· Legislação
- Geral
- Específica
- Decreto-Lei N.º 323/83
Fixa uma adequada regulamentação da leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas.
- Despacho N.º 121/85
Estabelece a regulamentação da constituição de turmas e condições de matrícula da disciplina de Religião e Moral Católicas.
- Portaria N.º 333/86
Regulamenta a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário. Revoga a Portaria n.º 1077/8O, de 18 de Dezembro.
- Portaria N.º 831/87
Formação nas escolas superiores de educação e nos centros integrados de formação de professores das universidades que formarem educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico.
- Acórdão N.º 423/87
do Tribunal Constitucional (Diário da República, I série, n.º 273, de 26 de Novembro de 1987) – Juízo sobre a constitucionalidade ou não das normas do Decreto-Lei n.º 323/83.
- Portaria N.º 344-A/88
Normativas para a inscrição na disciplina de Religião e Moral Católicas conformes ao Acórdão 423/87.
- Despacho N.º 144/Me/88
A prática pedagógica é oficialmente integrada no Curso de E.M.R.C. do Instituto de Ciências Religiosas da Universidade Católica
- Decreto-Lei N.º 407/89
Cria nas escolas dos 2º e 3º Ciclo do Ensino Básico e nas escolas do Ensino Secundário lugares no quadro para professores de E.M.R.C
- Desp. N.º 93/Seam/Sere/90
Refere a forma como se faz a contagem do tempo de serviço dos docentes da disciplina de E.M.R.C. prestado em horário incompleto.
- Despacho Normativo N.º 6-A/90
Estabelece as habilitações próprias para a leccionação da disciplina de E.M.R.C.
- Despacho N.º 18/Me/91
Estabelece as condições e vias de acesso à profissionalização para os professores da disciplina de E.M.R.C. em exercício não portadores de habilitação própria.
- Acórdão N.º 174/93
do Tribunal Constitucional (Diário da República, II Série, n.º 127, de 1 de Junho) – Juízo sobre a constitucionalidade da Portaria n.º 333/86, de 2 de Julho e da Portaria n.º 831/87, de 16 de Outubro.
- Declaração 12/02/92 – Lista de Cursos de Complemento de Habilitação
- Declaração 11/01/94 – Lista de Cursos de Complemento de Habilitação
- Declaração – Lista de Cursos de Complemento de Habilitação - Leiria
- Circular N.º 28/94
Esclarece que, de acordo com o Art.º 50º do Decreto-Lei n.º 338/93, a frequência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica é obrigatória até ao final do ano lectivo
- Circular Conjunta (Deb + Des) N.º 3/97
Determina que até à revisão do quadro legislativo, o desejo de frequência em EMRC deverá ser expresso, por escrito, no acto de matrícula ou da sua renovação, em cada ano lectivo.
- Decreto-Lei N.º 329/98
Regula o ensino da disciplina de Educação Moral e Religiosa, de diversas confissões religiosas, em regime de permanência e em alternativa à disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social , e altera o Decreto-lei 407/89, de 16 de Novembro, relativo ao ensino da Educação Moral e Religiosa Católica.
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